As mudanças no Regimento Interno da Câmara de Vereadores devem ser votadas ou arquivadas na sessão ordinária desta segunda-feira, 20 de outubro. O texto traz alterações e adaptações ao documento original que regulamenta o funcionamento dos trabalhos do Legislativo e volta à pauta após dois pedidos de vista de parlamentares.
O presidente da Câmara, vereador Valdecir Rubbo (PDT), disse que baseada nas inconsistências existentes no Regimento Interno, e com o intuito de melhorar o andamento dos trabalhos na Casa, a Mesa Diretora sugeriu algumas modificações no texto original.
Entre elas, Rubbo fez menção ao artigo 57 que dispõe sobre o tempo para disponibilização dos pareceres aos Projetos, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). A modificação neste artigo propõe que as comissões continuem protocolando seus pareceres até oito horas antes da sessão ordinária e disponibilizadas no sistema até seis horas antes da sessão.
Outras modificações são referentes ao capítulo V, que trata das bancadas e dos líderes entre os artigos 25 e 27, bem como no artigo 95, uma regulamentação para indicação do líder de governo. Alterações também estão sendo propostas para o artigo 69, que trata da votação nominal do vereador, onde em vez de responderem “sim” ou “não”, eles passarão a responder “a favor” ou “contra”.
No artigo 116, está sendo proposta a discriminação do que pode ser requerimento verbal e o que pode ser encaminhado por escrito.
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