Sete Projetos de Lei e uma Emenda estão na pauta de votação na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, 15 de setembro. Destes uma Emenda e dois Projetos são de origem Parlamentar.

Os vereadores irão apreciar em 2ª e 3ª Votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2014 de autoria do vereador Vanderlei Santos (PP), que “Altera e acresce dispositivos ao art. 92 da Lei Municipal n° 313, de 04 de Outubro de 1969, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”.

Também em 2ª e 3ª Votação, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2014 de autoria do vereador Clemente Mieznikowski (PDT), que “Altera a redação do Inciso II e acresce o Inciso VIII no artigo 61 da Lei Municipal nº 313, de 4 de Outubro de 1969 (Código de Posturas do Município).” A proposição do autor, disciplina o uso abusivo de aparelhos de som ligados em alto volume em automóveis e caminhonetes parados ou estacionados em ruas, avenidas e outras áreas públicas ou privadas .

Em 2ª e 3ª Votação, está a Emenda Modificativa nº 29/2014, também de autoria do vereador Clemente Mieznikowski (PDT) que “Altera a redação do inciso II e acresce o inciso VIII no artigo 61 da Lei Municipal nº 313, de 4 de outubro de 1969 (Código de Posturas do Município)”.

Os cinco projetos de autoria do Poder Executivo, serão apreciados em Votação Única e em Regime de Urgência.
O Projeto de Lei Ordinária nº 104/2014, “Altera o parágrafo único do Art. 174 da Lei Complementar n° 75/2004.” A alteração, conforme o Projeto, permite que quando existir revelia nas sindicâncias e nos processos administrativos, o presidente da comissão adotará subsidiariamente as medidas previstas no Código de Processo Civil, e não designará de ofício um defensor.
O Projeto de Lei Ordinária nº 105/2014 “Autoriza contratações administrativas, temporárias e emergenciais”.
O Projeto de Lei Ordinária nº 107 /2014 “Abre um crédito especial no valor de R$ 29.904,89”. A abertura do crédito será na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, para aquisição de material esportivo a serem utilizados em áreas destinadas ao Esporte e Lazer. Dentre os materiais a serem adquiridos estão bolas de futebol, futsal, voleibol, redes para voleibol, apitos para arbitragem, coletes de treino, cronômetro digital, cones, entre outros.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 108/2014 que abre um Crédito Especial no valor de R$ 15.800,00″, também na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, será para a contratação de sondagem no terreno que abrigará o Centro de Iniciação ao Esporte – CIE, localizado no bairro Zatt.

E por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2014 “Abre um crédito especial no valor de R$ 221.998,01”. Este recurso conforme o projeto será para que através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, os municípios que atendem crianças de zero a 48 meses em Escolas de Educação Infantil; cujas famílias estão cadastradas no Bolsa Família, recebam um valor adicional para manutenção dessas escolas.