As quatro matérias colocadas em votação na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 23 de fevereiro, a centésima da atual Legislatura, foram aprovadas pelos vereadores. Entre elas, estavam três projetos de lei ordinária de autoria do Poder Executivo e um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 16/2015, aprovado por unanimidade, modifica a Lei Municipal nº 5.895/2014, que “autoriza o município a outorgar a empresas ou entidades públicas ou privadas a concessão do espaço público em carnês de tributos municipais”. O objetivo do texto é adequar a referida lei à Lei Orgânica Municipal, no que concerne às licitações. Foi também aprovado por unanimidade o PLO nº 17/2015, que trata de um convênio para a cedência de uma servidora da Prefeitura para a Câmara Municipal.

Já o PLO nº 18/2015, que solicita a abertura de crédito especial de R$ 432.779,60 para o município, foi aprovado por maioria de votos. Foram contrários ao projeto os vereadores Moacir Camerini (PT), Neilene Lunelli Cristófoli (PT), Valdemir Antonio Marini (PT) e Marcos Barbosa (PRB). O texto pede que o valor, referente a atendimentos oftalmológicos, seja devolvido para a Secretaria Estadual da Saúde. A medida visa cumprir determinação da Comissão Intergestora Regional – Basalto e Vinhedos/Serra/RS da 5ª Coordenadoria Regional de Saúde, em função da transferência do Centro de Referência em Oftalmologia para o município de Nova Prata.

Por fim, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução nº 2/2015, que regulamenta o estágio probatório dos servidores do Legislativo municipal. Os três projetos de lei aprovados seguem agora para sanção do prefeito Guilherme Pasin.