Nove projetos de lei enviados pelo Poder Executivo foram aprovados por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. A sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 29 de fevereiro. Como todas as matérias tramitavam em regime de urgência, devendo ser apreciadas em votação única, os textos seguem agora para a sanção ou veto do prefeito Guilherme Pasin.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 18/2016, o qual modifica o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal realizado pelo município. Segundo a justificativa da proposta, uma nova legislação local sobre o tema é necessária devido à adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), o que obriga Bento Gonçalves a adequar seu ordenamento jurídico sobre o assunto àquele seguido em âmbito nacional. Com isso, qualquer produto de origem animal produzido aqui, mesmo que seja fiscalizado apenas pela inspeção municipal, poderá ser comercializado e consumido em todo o Brasil.

Fazendo parte da mesma adequação, foi aprovado o PLO nº 19/2016, que modifica a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, criando o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal Municipal (SIM) no âmbito da mesma. Para tanto, a proposta altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.422/1995, que dispõe sobre a estrutura da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves e dá outras providências.

Outros projetos

A primeira proposta aprovada pelos parlamentares na sessão foi o PLO nº 11/2016, por meio do qual o Poder Executivo solicita a liberação de um crédito especial de R$ 56.637,00 para a Secretaria Municipal de Educação. A verba será utilizada no pagamento de transporte para alunos surdos do município que estudam na Escola Estadual Especial de Ensino Médio Helen Keller, em Caxias do Sul.

Em seguida, os vereadores aprovaram o PLO nº 12/2016, que autoriza a liberação de um crédito especial de R$ 350 mil para a Câmara Municipal de Bento Gonçalves. A importância é necessária para que o Poder Legislativo realize a adequação da classificação de suas despesas orçamentárias, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 18/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

Já o PLO nº 13/2016, também aprovado, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.462/2012, que dispõe sobre o calendário oficial de eventos de Bento Gonçalves, estendendo a “Festa do Dia da Mulher”, prevista para ser celebrada anualmente apenas no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), para todo o referido mês. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é dar início ao incremento nas comemorações já neste ano, com o desenvolvimento de atividades como palestras, exames, caminhadas e embelezamento, entre outras, na Unidades Básicas de Saúde, praças e outros locais da cidade.

Por sua vez, o também aprovado PLO nº 14/2016 solicita a abertura de um crédito especial de R$ 225 mil para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba será utilizada para o pagamento de despesas de custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Bento Gonçalves, conforme definido na Resolução nº 655/2013 da Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul (CIB/RS), anexa à proposta.

Outras propostas aprovadas através das quais o Poder Executivo municipal pede a abertura de crédito especial são o PLO nº 15/2016 e o PLO nº 16/2016. As quantias requeridas, de R$ 26.474,03 e R$ 3.725,01, respectivamente, serão devolvidas ao Ministério do Esporte em virtude da extinção de contrato de repasse de R$ 162.549,66 firmado em 2009, com a finalidade da construção de uma quadra poliesportiva na cidade. Conforme a justificativa do projeto, a obra chegou a ser licitada e iniciada, no entanto foi paralisada em 2012 devido a irregularidades. No ano seguinte, houve “nova liberação de valores para dar continuidade à execução da obra, porém a mesma não pode ser finalizada”, sendo que “o contrato foi extinto, uma vez que, expirado o prazo de vigência, o mesmo não pode mais ser renovado”.

Na sequência, foi aprovado o PLO nº 17/2016, que estabelece novas regras para a gestão das escolas municipais, o mandato dos diretores e as atribuições dos mesmos, bem como as condições para concorrer, o processo de escolha e o período de vacância. De acordo com a justificativa do projeto, as novas normas visam adequar a legislação ao Plano Municipal de Educação aprovado no ano passado, revogando, para tanto, a Lei Municipal nº 4.205/2007.