Cinco projetos de lei enviados pelo Poder Executivo foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 14 de março. Como todas as matérias tramitavam em regime de urgência, devendo ser apreciadas em votação única, os textos seguem agora para a sanção ou veto do prefeito Guilherme Pasin.
A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 21/2016, por meio do qual o Poder Executivo solicitou a liberação de um crédito especial de R$ 16 mil para a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. A verba será utilizada para o custeio do uso de veículos em atividades ligadas ao programa Bolsa Família no âmbito do município.
Os demais projetos, por sua vez, alteram dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para possibilitar a abertura de créditos especiais para o município. O primeiro deles, o PLO nº 23/2016, solicitou a liberação de R$ 150 mil para a Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com a proposta, a importância será utilizada para a aquisição de um veículo para os serviços de Vigilância Sanitária, o qual será usado “a fim de qualificar das ações de vigilância, prevenção e controle da dengue”.
Já os créditos especiais requeridos pelos PLO nº 24/2016 e PLO nº 25/2016, de R$ 171.490,00 e de R$ 840,00, respectivamente, serão destinados à Secretaria Municipal de Turismo. As somas correspondem ao valor ainda não utilizado de um contrato de repasse de R$ 585 mil firmado entre o município e o Ministério do Turismo ainda em 2010 para a implementação de sinalização turística em Bento Gonçalves. Com a aprovação da liberação pela Câmara, o restante do investimento poderá ser destinado à sua finalidade original.
Por fim, a aprovação do PLO nº 26/2016 autorizou a abertura de um crédito especial de R$ 9.578,79 para a Secretaria de Habitação e Assistência Social. Conforme a proposta, a importância será destinada à manutenção da rede municipal de Centros de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Ceacris) e ao cumprimento de uma ordem judicial.