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Vagas especiais: alteração inclui gratuidade para idosos

Cristiano Migon
Escrito por Cristiano Migon

Mudança em lei, encaminhada pelo Executivo, visa isenção de pagamentos durante a primeira hora de estacionamento

A Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves encaminhou, na última semana, uma proposta de alteração que visa beneficiar idosos devidamente registrados ao isentar a cobrança de taxas de estacionamento em vagas especiais. O texto, que deverá passar pelo crivo dos vereadores, estipula que durante a primeira hora, carros parados e devidamente identificados não necessitarão arcar com os custos do estacionamento rotativo nas áreas centrais do município.

De acordo com a justificativa apresentada no texto-base, “tanto o Estatuto do Idoso, como a Resolução 303 do CTB, falam em reserva de vagas de estacionamento para Idosos, contudo, em nenhum momento tratam sobre isenção da cobrança de tarifas para ter este benefício em via pública”.

Conforme o texto, após o término dos primeiros 60 minutos, caso o veículo permaneça no mesmo local, os agentes da Rek Parking poderão realizar os mesmo procedimento adotado em vagas regulares em caso de não pagamento da Zona Azul. Além disso, caso o idoso queira utilizar vagas de estacionamento fora das áreas especiais a ele destinada, devera regularizar a tarifa normalmente.

Mudanças cadastrais

Apesar da gratuidade proposta no projeto, o documento também visa a adequação no número de beneficiários cadastrados, tal qual do número de carros com a liberação, limitando a um registro por pessoa. Isto porque, de acordo com informações do Executivo, o município possuí cerca de 5.500 idosos cadastrados na Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, sendo que muitos deles possuem cerca de até quatro veículos registrados para utilização da vaga de na via pública. Segundo o texto, “o objetivo está ligado ao fato de evitar a má utilização deste benefício por outros usuários que não se enquadram na Lei Federal e Municipal”. Para a emissão da Carteira do Idoso, será cobrado o valor de 0,10 URM (cerca de R$ 13) a ser destinado para o Fundo Municipal de Segurança Pública

O que diz a lei

Art. 1º – É estabelecida a obrigatoriedade de reserva para veículos de propriedade e utilizados por pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas dos estacionamentos em vias públicas, em estacionamentos de órgãos públicos ou da iniciativa privada, de utilização pública de consumidores e clientes, independente de pagamento.

Art. 2º – Na área de estacionamento azul, o tempo máximo de permanência ininterrupto será de 01 (uma) hora a ser controlado pela empresa concessionária responsável.

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