A Universidade de Caxias do Sul (UCS) foi reconhecida como Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES). O novo status jurídico foi divulgado em 1º de dezembro, por meio da Portaria nº 736 do Ministério da Educação. Em 2013, a educação superior passou a contar com três tipos de instituições: públicas, comunitárias e privadas/particulares.
Com as novas portarias do MEC, o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) tem até o momento 10 de suas 15 instituições de ensino superior reconhecidas como Comunitárias. São elas, além da UCS, a Unisinos, a Feevale, UCPel, PUCRS, Unijuí, Unilasalle, Unisc, Univates e Unifra.
Lei das Comunitárias
A presidente da República Dilma Rousseff sancionou em 13 de novembro do ano passado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que regulamenta o funcionamento das chamadas Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES).
A lei aprovada considera universidades comunitárias as instituições que se constituem na forma de associação ou fundação de direito privado, tenham patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao poder público, não distribuam sua renda, apliquem integralmente os recursos nas suas atividades e desenvolvam permanentemente ações comunitárias.
Esse novo status jurídico autoriza a participação das comunitárias na destinação de recursos orçamentários e em editais reservados para instituições públicas, além de permitir firmar convênios com o governo sem intermediários (prefeituras e governos estaduais). Neste ano, dois editais lançados pelo Ministério da Educação, o ProExt e o Pró-Equipamentos, antes destinados apenas às instituições públicas, abriram inscrições também para as comunitárias, permitindo captação de recursos para o desenvolvimento de projetos de extensão e aquisição de equipamentos para pesquisa.