Três emendas modificativas ao Projeto de Lei Ordinária nº 137/2015, proposta do Poder Executivo que objetiva “incrementar a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município, revogando as leis que tratavam da matéria, buscando compilar a legislação e ampliar a atenção que era dispensada ao setor econômico como um todo”, foram acrescentadas à pauta de votação da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 23 de novembro, que tem início às 18h. Todas foram protocoladas pelo líder da bancada do PT na Câmara Municipal de Bento Gonçalves, vereador Moacir Camerini, e devem ser apreciadas em votação única em regime de urgência.

A primeira delas, a Emenda nº 60/2015, pretende alterar a redação do parágrafo 1º do artigo 3º do projeto principal, fazendo com que o Poder Executivo só seja autorizado a executar despesas com serviços de infraestrutura na forma de estímulo econômico à instalação de novas empresas e à ampliação das já existentes “após avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e autorização legislativa”.

Em seguida, os vereadores devem apreciar a Emenda nº 61/2015, que visa modificar o artigo 26 da proposta do Poder Executivo, estabelecendo que a regulamentação da lei em questão deverá ser apreciada e votada pelo Poder Legislativo municipal, o que vai de encontro à redação atual do trecho, a qual diz que caberá ao prefeito regulamentar a lei. Por fim, deve ser apreciada a Emenda nº 62/2015, cujo objetivo é acrescentar um novo parágrafo ao artigo 3º do projeto principal, no qual ficaria pontuado que “o Poder Executivo poderá ser autorizado a destinar incentivos com bens imóveis somente após a realização de audiência pública e aprovação pelo Poder Legislativo”.

Além da proposta que é objeto das emendas, os outros cinco projeto de lei do Poder Executivo previstos na pauta de votação seguem na Ordem do Dia. A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

Informações da Imprensa da Câmara de Vereadores.