Editorial

Supremo contra o ódio

Cristiano Migon
Escrito por Cristiano Migon

Onze anos atrás, em 2006, começava a surgir na Câmara de Deputados um assunto até então pouco debatido: a necessidade penalizar atos homofóbicos com uma lei específica. O Projeto de Lei nº 122, popularmente chamado de PL da Homofobia passou anos dividindo opiniões e acabou sendo engavetado em 2013. Decidiu-se que essa medida só será revista quando o Código Penal for totalmente reformado, coisa que está bem longe de acontecer.

De lá para cá, a seara de análise do processo mudou, e o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira, 13, uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBTQ+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e queers).

Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBTQ+, devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. Há quem acredite que uma norma dessa natureza seja desnecessária, por uma série de razões. Inicialmente, quando pensamos em atos homofóbicos logo nos vem à cabeça a violência física. Nesse caso, já existem leis que penalizam homicídio e lesão corporal, então por que a lei deveria tratar as vítimas LGBTQ+ de maneira diferente?

Ao menos, uma lei contra esse tipo de transgressão marcaria o posicionamento do Estado contra a naturalização do ódio

A questão não é que a gente não tem lei nenhuma para punir esse tipo de crime, temos sim. Homicídio por homofobia, por exemplo, é crime torpe (com motivo fútil, o que agrava a pena). Mas nós precisamos dar esse passo [tipificar a homofobia na legislação] para que a gente possa se posicionar em relação aos crimes motivados pelo ódio.

E a violência física motivada por preconceito ainda é um problema muito sério no Brasil. Segundo levantamento feito pelo Grupo Gay da Bahia em 2014, a cada 27 horas um brasileiro é morto por ser LGBTQ+. Muita gente relativiza o problema, alegando que esse é um número irrisório frente ao total de homicídios que ocorrem diariamente no país. Acontece que precisamos ter em mente o seguinte: como qualquer pessoa, os LGBTQ+ estão expostos à falta de segurança que, de fato, assola o Brasil, mas também correm o risco de serem feridos e mortos pelo simples fato de existirem e serem quem são. Para se ter uma ideia, o Brasil líder mundial em número de assassinatos da população trans, segundo a ONG Transgender Europe.

Isso quer dizer que do dia para a noite as agressões, a discriminação e as ofensas farão parte do passado? Não. Mas, ao menos, uma lei contra esse tipo de transgressão marcaria o posicionamento do Estado contra a naturalização do ódio. Não é apenas sobre punição, é também sobre oficializar legislativamente que o ódio não será mais tolerado. No mundo ideal isso nem precisaria ser debatido, mas a nossa sociedade ainda é assolada pela discriminação e, consequentemente, pela violência e pelo sofrimento que essa discriminação gera.

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