Economia

Refis: Fluxo assessoria esclarece pontos da nova Lei

Ranieri Moriggi
Escrito por Ranieri Moriggi

Nova legislação beneficia parcelamento de tributos das micro e pequenas empresas e dá fôlego ao setor em 2018

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PERT-SN) mais conhecido como REFIS da Pequena Empresa. A nova Lei permite às Micro e Pequenas Empresa parcelar tributos com descontos generosos, que podem chegar à 90%, no caso dos juros, e 70% no caso das multas.

No novo programa, podem ser parcelados os tributos apurados na forma do Simples Nacional e vencidos até a competência do mês de novembro de 2017. Para a adesão ao parcelamento, será exigido o pagamento mínimo de 5% da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais consecutivas. O restante da dívida poderá ser pago da seguinte forma: à vista com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; Ou parcelado em até 145 vezes, com redução de 80% dos juros , 50% das multas e 100% dos encargos legais; Ou, ainda, parcelado em até 175 vezes com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos. O valor mínimo da parcela é de R$300,00 e o prazo para a adesão será encerrado no dia 08/07/2018. Caso a empresa possua outro parcelamento, o pedido de renegociação implicará na desistência definitiva das parcelas anteriores, sem a possibilidade de retornar aos parcelamentos anteriores no caso de não efetuar o pagamento da primeira prestação do novo parcelamento.

O presidente Michel Temer havia vetado integralmente o projeto em janeiro. Entre as justificativas do veto, foi mencionado que as Micro e Pequenas empresas já dispunham de um regime tributário diferenciado e favorecido e que, devido ao ICMS compor o valor do Simples Nacional, a instituição de benefícios e incentivos deveria ser aprovada previamente pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). No entanto, posteriormente,

Temer se comprometeu em apoiar a derrubada do veto. A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque em 2017 o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamento para grandes empresas. Na Câmara de Deputados, 346 parlamentares votaram a favor de derrubar o veto com apenas um contra; já no Senado, 53 dos 54 senadores decidiram pela derrubada.

De acordo com Julia Medim Liviera, da Fluxo Assessoria o novo parcelamento é benéfico e vem dar um fôlego a milhares de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples em todo Brasil que possuem débitos tributários vencidos. O programa já está em vigor, mas deve ser aguardada a regulamentação da Lei por parte do Comité Gestor do Simples Nacional (CGSN) para que as micro e pequenas empresas possam aderir ao parcelamento.

Foto: Reprodução

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