Política

Proposta que retira exigência de plebiscito para a venda de estatais é entregue na ALRS

Ranieri Moriggi
Escrito por Ranieri Moriggi

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que propõe a retirada de exigência de plebiscito para que o Rio Grande do Sul venda estatais como a CEEE, Sulgás e CRM foi protocolada na tarde de quarta-feira, 6 de fevereiro na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). O documento foi entregue ao presidente da ALRS, Luís Augusto Lara (PTB), pelo chefe da Casa Civil do governo do Estado, Otomar Vivian.

O documento, assinado pelo governador Eduardo Leite (PSDB), deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação, com interstício de três sessões. Sendo aprovada a PEC e sua redação final, a Mesa, no prazo de 72 horas, promulgará e fará publicar a emenda.

Conforme Vivian, o momento é um ato de transparência, sinceridade e sem novidades. Segundo ele, tudo o que o governador do Estado disse na tribuna do parlamento gaúcho, durante a sessão legislativa de terça-feira, 5 de fevereiro, estava ocorrendo no momento. Além do chefe da Casa Civil, estiveram presentes deputados estaduais e líderes de várias bancadas.

Agora, após protocolado, a proposta será entregue aos deputados da Casa o roteiro de tramitação da PEC. Em 45 dias, sem prorrogação, a Comissão e Constituição e Justiça deverá emitir um parecer sobre a sua admissibilidade. Caso haja parecer contrário à PEC, caberá recurso ao Plenário. Após parecer da CCJ, a PEC é encaminhada às comissões de mérito para exame num prazo de 10 dias. Caso receba parecer contrário, a proposição é considerada rejeitada e será arquivada.

Foto: Michel Paz | Agência ALRS

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