Neste ano, o governo não deve instituir o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis). A notícia é ruim para quem planeja quitar suas contas atrasadas com a prefeitura.
O programa, que concede descontos de até 100% nas multas e parcela os impostos atrasados, não foi previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Câmara de Vereadores no final de 2016. E de acordo com o secretário adjunto de Finanças do município, Heitor André Tartaro, a intenção é não implantar o programa em 2017. “Só estabeleceremos a ação neste ano se alguma coisa mudar. Estamos pensando em propor novamente no ano que vem”, adianta.
Quase a totalidade dos débitos registrados na Secretaria Municipal de Finanças corresponde a pendências relacionadas ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de anos anteriores. A cobrança é uma das principais fontes de renda de qualquer município. Com Bento Gonçalves, não é diferente. Neste ano, o valor total do imposto a ser arrecadado é de R$ 38,6 milhões. No último ano, a taxa de inadimplência no pagamento do tributo girou em torno de 15%, de acordo com dados fornecidos. O valor representa cerca de R$ 5,5 milhões a menos nos cofres públicos.
Tartaro ainda esclarece que aqueles que tiverem em débito com a receita municipal, referente ao IPTU de anos anteriores, podem buscar a regularização na Secretaria de Finanças, podendo optar pelo parcelamento da dívida. Entretanto, a cobrança das multas é inevitável sem a implantação do Refis.
O não pagamento do IPTU acarreta inicialmente em protesto de título em cartório, o que automaticamente deixa sujo o nome do inadimplente junto ao Serasa. Permanecendo a dívida, o próximo passo é a cobrança judicial, que pode acarretar em busca do valor em contas bancárias ou recolhimento de bens.
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