Segurança

Polícia Civil do RS assina Termo de Compromisso para estimular Escuta Especializada e Depoimento Especial de crianças e adolescentes

Ranieri Moriggi
Escrito por Ranieri Moriggi

O Chefe de Polícia, delegado Emerson Wendt, assinou Termo de Compromisso para estimular aplicação de lei que determina que oitiva de crianças e adolescentes aconteça por Escuta Especializada e Depoimento Especial. O documento foi assinado também pelo Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, o Secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer. A assinatura ocorreu no gabinete da Presidência do TJRS, na quarta-feira, 4 de abril. A Corregedora-Geral da Justiça, Denise Oliveira Cezar, participou do ato, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Ivan Melgaré.

O Chefe de Polícia ressaltou que o convênio fortalece a rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência. O documento alude à Constituição Federal do Brasil, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às Regras de Beijing da ONU (Organização das Nações Unidas) e à Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, além da própria Lei 13.431/2017.

O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de ter a sua opinião  devidamente  considerada  e  de  ser  previamente  ouvido  por  equipe  interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão.

A Lei  13.431 dispõe que a Escuta Especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade; já o Depoimento Especial é o procedimento perante autoridade judicial ou judiciária, sempre que possível realizado uma única vez.

No Termo de Compromisso, estão entre as atribuições do Judiciário realizar cursos de capacitação para magistrados e servidores para a escuta de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências e colaborar para a realização de cursos de capacitação para os integrantes das instituições partícipes.

 

Sobre o autor

Ranieri Moriggi

Ranieri Moriggi

geral3@jornalsemanario.com.br

Deixe um comentário