Economia

PLO discute regras para o Refis 2018

Fábio Becker Loppe
Escrito por Fábio Becker Loppe

Programa concederá descontos de 80% a 100% em Juros Moratórios e de 70% em Multas para pessoas físicas e jurídicas

Como ocorreu no ano passado, os contribuintes de Bento Gonçalves em dívida com o Município mais uma vez terão a oportunidade de obter descontos para quitação de multa e Juros Moratórios. Em tramitação na Câmara, a PLO 145/2018 estabelece as formas, os prazos e as condições do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis 2018), a ser firmado pelos devedores junto à Secretaria Municipal de Finanças. A iniciativa pretende diminuir a inadimplência, viabilizando a possibilidade de os empresários regularizarem sua situação com a Fazenda Municipal, evitando a cobrança por meio de ações judiciais ou a negativação, aumentando, assim, também a arrecadação municipal.

O Refis 2018 permitirá o recebimento à vista por parte do Município dos valores relativos a débitos de contribuintes de IPTU, ISSQN, Taxas e Contribuições de Melhoria, com vencimento até o dia 31 de julho de 2018. Os descontos para a multa são de 70% para quem pagar em uma parcela até 18 de dezembro. O abatimento dos juros moratórios vai variar entre 80% e 100% conforme a data de pagamento.
O contribuinte que possuir débitos com o fisco municipal e pretende regularizar sua situação por meio do programa de recuperação fiscal, só precisa procurar a Secretaria Municipal de Finanças, que fica na Avenida Osvaldo Aranha, 1075, no bairro Cidade Alta.

Retorno em números

De acordo com o secretário adjunto de Finanças de Bento Gonçalves, Heitor André Tartaro, o programa traz vantagens tanto para os contribuintes, que poderão regularizar sua situação fiscal com o abatimento de juros e multas, quanto para o município, que poderá recuperar um montante financeiro que não estava previsto nas entradas de fluxo de caixa, além de reduzir a Dívida Ativa, que atualmente ultrapassa os R$150 milhões, considerando inclusive os valores em discussão judicial.

Tartaro projeta que, por meio do REFIS 2018, o Município deve arrecadar em torno de R$ 3 milhões. O valor, conforme legislação vigente, será revertido em ações para Educação (33%) e para a Saúde (21%). O restante será destinado à atividades diversas da administração municipal.

Avalição econômica

Historicamente, os programas de recuperação fiscal sempre dividiram opiniões entre especialistas de nosso país. Enquanto os favoráveis argumentam que a medida é primordial para dar fôlego ao setor privado, sobretudo, em momentos de crise e recessão como o que ainda estamos passando, outros rebatem afirmando que a alternativa pode estimular a inadimplência, aumentando os prejuízos da arrecadação governamental. Em levantamento, o Estadão mostrou que entre abatimentos para grandes, médias e pequenas empresas, os contribuintes que aderiram ao último Refis deixaram de pagar R$3,1 bilhões em tributos à Federação. Dados divulgados pela Receita Federal endossam a discussão: já foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamentos das dívidas correntes, em um total superior a R$1 bilhão.

Para o economista Adelgides Stefenon, os números são irrisórios quando comparados com os custos da má gestão do governo. “A arrecadação da federação é tão grande que os valores abatidos pelos programas de recuperação fiscal não são significativos se comparados com a corrupção, com a questão previdenciária, sem falar da rolagem da dívida interna que é de 600 a 700 bilhões de juros por ano. Qualquer Refis é muito inferior a isso”, salienta. Acrescenta ainda que não compactua com a possibilidade da “inadimplência voluntária” por parte do empresariado. “Não acredito que alguém que pode pagar os impostos os deixe de pagar. Quem não paga é porque, por um motivo ou outro, não conseguiu mesmo. Ninguém pode prever quando vai ter o próximo REFIS. O empresário pode ser multado amanhã, e o próximo programa de renegociação pode ocorrer só em cinco ou dez anos. Logo não há como compactuar com essa crítica”, ressalta.

Já Tartaro acredita que, ao mesmo tempo em que existem contribuintes que não pagam os tributos por simplesmente não quererem, a maioria dos devedores são pessoas que sempre mantiveram suas obrigações em dia, mas que passam por um mau momento financeiro. “O que o programa faz neste momento é oportunizar a estas pessoas que regularizem sua situação. O melhor é sempre pagar em dia, mas em caso de não conseguirem, oportunizamos a regularização desta forma”, ressalta. Afirma, por fim, que apesar dos abatimentos, o município não perde retorno. “Cabe ressaltar que mesmo com os descontos oferecidos o valor é maior do que o valor original da dívida, pois ainda incidem correção monetária e parte da multa e dos juros”, explica.

Stefenon defende o Refis como uma política pública para manter as empresas abertas e, consequentemente, diminuir a alta taxa de desemprego, hoje na casa dos 14 milhões. “Vejo com bons olhos todas as iniciativas governamentais que incentivam as empresas a se manterem em atividade e positivadas, para que possam conseguir novos financiamentos quando preciso, além de gerar empregos.” Todas as atividades que permitirem a continuidade das empresas de uma forma legal e que não comprometam em muito o futuro do país são benéficas para a economia”, conclui.

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