Editorial

Outra conquista para Maria

O presidente sancionou lei que tipifica como crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e estabelece punição aos agressores, independentemente do caso estar ou não vinculado a inquérito policial ou processo penal, o que irá facilitar a aplicação de ações que ampliem a proteção das vítimas. O texto altera a Lei Maria da Penha, que em seus 11 anos de vigência tenta ampliar o rol de ferramentas no combate à violência doméstica.

Com a mudança na lei, as consequências passam a ser mais rígidas. Agora, o homem pode ser preso em flagrante não porque ele descumpriu uma medida protetiva, mas pelo crime atrelado à ação. Ou seja, ele será processado por mais um crime de violência contra a mulher, além da eventual ameaça, lesão corporal, cárcere privado, que levou a ter uma medida declarada. Isso é muito importante porque dá um caráter mais intimidatório e preventivo aos crimes de violência contra a mulher.

Na galeria das legislações brasileiras a Lei Maria da Penha, destaca-se como uma das melhores. Ressalta-se que, apesar da sua juventude, ao longo dos 11 anos de sua promulgação, representa um marco no que tange a proteção de mulheres, a prevenção a violência doméstica e punição de agressores, entretanto falta-nos maturidade politica, jurídica, social e humana em executar os ditames da mencionada lei.

“A Lei Maria da Penha é um patrimônio humano e igualitário, um símbolo de luta e ferramenta de ruptura”

Nunca se lutou tanto pela efetividade de uma lei, pois o cenário é assombroso, os números apontam que o Brasil é o 5º país em mortes de mulheres em todo mundo e a omissão múltipla é evidente. De acordo com pesquisas do DataSenado a Lei Maria da Penha é conhecida por 99% das mulheres entrevistas, ao menos de ouvir falar da sua existência, o que já nos aponta um grande avanço. Sua notoriedade no arcabouço de leis é um símbolo de resistência e coragem.

Festejar o endurecimento de prerrogativa presentes na Lei Maria da Penha requer uma fotografia sem filtros, pois a realidade denuncia que as ações implantadas até o momento não foram capazes de banir a violência da vida das mulheres brasileiras. Acrescente-se que, apesar dos descompassos apontados, a Lei persiste viva e palpitante, pois suas letras e artigos tratam de direitos nobres, de prestações jurisdicionais efetivas, envolvimento e comprometimento em rede e politicas públicas afirmativas. A Lei Maria da Penha é um patrimônio humano e igualitário, um símbolo de luta e ferramenta de ruptura capaz de reescrever histórias de mulheres e toda uma sociedade.

Sobre o autor

Cristiano Migon

Cristiano Migon

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