Editorial

O peso do erro

Cristiano Migon
Escrito por Cristiano Migon

A Lei de Licitações este ano completa 25 anos e desde o seu nascedouro é marcada por contundentes críticas negativas. Dentre elas, quanto à eficácia em relação a um de seus objetivos: prevenção e diminuição das práticas ilícitas e dos desvios de recursos públicos em contratos entre empresas privadas e governos. Em época de imprevisibilidade e instabilidade econômica potencializada por escândalos de corrupção de grande magnitude, a Lei de Licitações tem sido colocada em xeque no que tange a fragilidade de alguns de seus dispositivos que facilitam a ocorrência de fraudes e irregularidades.

O que se vê nos relatos nas delações de ex-executivos da Odebrecht, na conhecida Operação Lava Jato, por exemplo, é que tanto os agentes públicos quanto os privados encontraram formas de “driblar” a lei e obter vantagens em contratos com o Governo, gerando incontáveis prejuízos aos cofres públicos e à sociedade. A prática de cartel, direcionamento, interferência no edital, aditivos contratuais, ataques a concorrentes e corrupção dos fiscais foram algumas das maneiras encontradas para burlar o processo de licitação. Contudo, nota-se que, em conjunto ou não, com a fragilidade do arcabouço legal, a negligência e a fiscalização leniente vem abrindo as portas para maiores conluios entre empresas e para as práticas anticoncorrenciais.

O imbróglio jurídico dos transportes públicos já resistiu a três gestões, mas está próximo do fim

Em Bento Gonçalves, se arrasta desde 2006 o caso dos contratos com empresas de transportes públicos sem uso de processo licitatório. O imbróglio jurídico resistiu a três gestores, que recorreram ano após ano ao uso de recursos secundários para manter a frota nas ruas.

Resta que, desta vez, o cenário figurado ao horizonte tem mudanças. Graças à determinação do Tribunal de Contas do Estado, a prefeitura terá que rescindir o contrato com as beneficiadas e proporcionar o certame correto. Claro, como em qualquer quebra contratual, a rescisão deve custar muito dinheiro aos cofres público, e render uma gorda indenização às empresas.

O contraditório nessa situação é que, lançado o edital e abertos os envelopes, as chances de uma das empresas que já está executando o serviço na cidade ganhar o processo é enorme. Para ficar mais claro, a prefeitura vem firmando contratos há 12 anos, agora precisa rescindir o último (que teria vigência até 2023), pagar multa às empresas, que provavelmente serão as mesmas vencedoras da licitação. Elas ganharam, ganham e ainda ganharão muito dinheiro proveniente dos bolsos públicos. E para o povo? Torcemos para que ao menos lembrem-se dos contribuintes e revejam preços cobrados nas passagens e a legalização do bilhete único, alvo de ação no Ministério Público.

Parece que nada adiantaria a criação de dispositivos mais sofisticados e de uma lei mais rigorosa, se há interesse pessoal e dentre outras condutas de mesma natureza. Há quem diga que quanto mais barreiras burocráticas, mais oportunidade tem para o ilícito, isto é, inútil seria o enrijecimento da lei, se a autoridade é corrompida.

Diante disto, podemos fazer o seguinte questionamento: O que, afinal, tem colaborado para as desmedidas práticas de irregularidades ou falhas consecutivas nos procedimentos licitatórios? Certamente, podemos adiantar que tudo passa pela ética e a moral dos atores envolvidos no processo. Assim, é razoável afirmar que o ideal não seria pura e simplesmente a modernização da Lei de Licitações, que não é capaz de, por si só, erradicar os esquemas duvidosos, mas promover e proteger as práticas licitatórias, respeitando-se as normas de trato da questão. Além disso, coibir, contudo, as irregularidades ocasionadas, em muitos casos, por agentes públicos responsáveis direta ou indiretamente pelo processo de licitar, os quais, muitas vezes, não são revestidos de ética e moralidade pública, resultando em contratos sobre contratos, dos quais a Capital do Vinho é alvo em diversas áreas, há muitos anos.

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