Editorial

O fim do Fies

Baixada em 2017 com o objetivo de acabar com a oferta indiscriminada de crédito estudantil, reduzir os custos operacionais e diminuir as taxas de inadimplência, a Medida Provisória (MP) 785, impôs novas regras para o funcionamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em 2018. Quando a moção, recebeu 278 propostas de emendas. Desse total, 42 foram apresentadas por parlamentares vinculados a entidades como a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) e Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes). Isso dava a medida da resistência ao fim da farra que, durante os 13 anos e meio do governo petista, possibilitou vultosos negócios no âmbito do ensino superior privado, levando ao surgimento de grandes conglomerados educacionais financiados por fundos estrangeiros e com ações cotadas em bolsas de valores.

No ano passado, as universidades privadas destinam 6,5% do valor das mensalidades para um fundo responsável por cobrir a inadimplência do Fies. Pelas novas regras do programa, esse patamar ficará entre 13% e 20%. Num total de 2,6 milhões de contratos ativos, a taxa de inadimplência dos estudantes financiados pelo Fies, por atrasos acima de 310 dias, era de 16,4%, no início de 2017. Com as novas regras do Fies, as autoridades econômicas querem fechar um buraco negro nas finanças públicas. Só no ano passado, o custo fiscal desse programa está estimado pelas autoridades econômicas em R$ 30,2 bilhões – o equivalente a 0,5% do PIB. Enquanto mais de 1 milhão de novas matrículas (não financiadas) foram realizadas na rede privada entre 2009 e 2015, o Fies concedeu, no mesmo período, mais que o dobro de novos financiamentos, alcançando 2,2 milhões de estudantes. Assim, boa parte desses contratos foi celebrada com estudantes que já cursavam o ensino superior.

“Fica nítida a falta de prioridade e investimentos do Governo na educação”

Entretanto, as novas regras sancionadas pelo Governo são tão intensas que as próprias universidades privadas estão abandonando o programa. No Rio Grande do Sul universidades como PUC, Unisinus, UPF, UNISC, Unifra e UCS já abandonaram o programa, o que de fato inviabiliza acesso a milhares de jovens cujas famílias não têm dinheiro para pagar as mensalidades.

E se outras razões não houvesse, só o fato de ter acabado a carência de três anos para inicio dos pagamentos após a formatura, já seria impeditivo para muita gente. O jovem, mesmo após graduado, não consegue imediatamente colocação e precisa se estruturar. Por isto tinha a “carência”, ou seja, prazo de tempo antes de começar a pagar as prestações. Agora não tem mais. E se o jovem começar e chegar a terminar o curso, muitos acabarão inadimplentes.

E aí as Universidades não querem arriscar.

O que ocorre é que com as universidades minguando as ofertas de vagas, a tendência é a transição para os financiamentos próprios, realizados nos próprios estabelecimentos de ensino, como uma forma de manter os alunos, evitando prejuízos e incentivando a manutenção de estudantes.

Nesse espectro, fica nítida, mais uma vez, a falta de prioridades e investimentos em educação e formação de profissionais do Governo Central. O endurecimento das regras mostra uma administração pouco engajada em oportunizar soluções ao problema, entendendo que o cenário de inadimplência prolifera apenas por má fé, e não pelo caos instalado na nação há mais de quatro anos. A culpa é sempre dos outros, nunca nossa.

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Cristiano Migon

Cristiano Migon

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