O Projeto de Lei Ordinária nº 152/2015, de autoria da vereadora Neilene Lunelli (PT), foi retirado da pauta de votação da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 16 de novembro, com início às 18h. A proposta, que ia a primeira votação, visava obrigar “todas as construtoras a entregarem aos compradores de cada unidade autônoma e ao condomínio, representado pelo síndico, dos edifícios localizados no município de Bento Gonçalves, manual completo sobre as instalações e partes estruturais dos prédios”.
A moção foi arquivada pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”. As outras três matérias previstas na pauta de votação seguem na Ordem do Dia.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
Informações da Imprensa da Câmara de Vereadores Bento Gonçalves.