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Lei de Proteção de Dados Pessoais é tema de palestra gratuita no CIC-BG

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Advogado especialista em segurança da informação, Guilherme Guimarães fala sobre o assunto na noite de segunda-feira, 8 de abril

Na próxima segunda-feira, 8 de abril, o advogado especialista em Direito Digital e Segurança da Informação Guilherme Guimarães R. Pereira da Silva palestra em Bento Gonçalves sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seus impactos para as empresas.

A convite do Centro da Indústria, Comércio e Serviços (CIC-BG), o bacharel abordará, em palestra-jantar, às 19h30min, os pormenores da lei sancionada em agosto de 2018 e reforçada com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir da Medida Provisória 869/2018. “A LGPD, em linhas gerais, pretende garantir aos cidadãos o direito à privacidade e, também, o controle sobre seus dados pessoais”, explica Guimarães, sócio-fundador do escritório Guilherme Guimarães Advogados Associados, de Curitiba (PR).

Empresas e instituições que não estiverem adequadas à nova lei estarão sujeitas a penalidades, adverte o especialista. As multas podem chegar a cifras de até R$ 50 milhões, e as organizações ainda podem estar sujeitas a indenizações decorrentes de ações movidas por quem se sentir lesado pelo vazamento de dados pessoais.

Guimarães reforça que, tão grave quanto o prejuízo financeiro, é o estrago na imagem das organizações que têm os dados de seus clientes expostos. “Os danos à imagem corporativa dificilmente são estimados na sua realidade”, comenta, lembrando de casos como o da companhia aérea British Airways, que em 2018 teve informações de 380 mil clientes expostas após um ciberataque. “Enquanto ocorrem as investigações e o processo judicial, as empresas precisam explicar a vulnerabilidade de seus sistemas às autoridades, à imprensa e tentar minimizar o prejuízo junto à opinião pública”, prossegue o especialista.

Para que as empresas evitem de serem hackeadas, o advogado sugere que primeiro se avalie o ambiente corporativo para verificar o nível de risco a que ela está exposta. Só então é elaborada uma política de segurança da informação, observando normas, regulamentos e diretrizes da empresa alinhados à legislação, como o Marco Civil da Internet, o Código Civil, entre outras.

Na prática, é uma política para envolver todos os níveis de profissionais, da diretoria, aos colaboradores e prestadores de serviços. Segundo ele, isso é necessário para conscientizar a equipe e ainda estabelecer as implicações para o caso do descumprimento dessas regras. “Por exemplo: algumas empresas vetam a entrada dos colaboradores com dispositivos móveis para evitar o vazamento de informações estratégicas para fora daquele ambiente. Além disso, é imprescindível a capacitação dos colaboradores no tocante à LGPD”, diz Guimarães.

Fonte: Exata Comunicação
Foto: Divulgação

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