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Lei da Trimestralidade: Sindiserp-BG notifica Prefeitura

Ranieri Moriggi
Escrito por Ranieri Moriggi

Entidade encaminhou ofício à secretaria de Finanças requerendo pagamento de forma retroativa do benefício aos servidores

O sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves (Sindiserp-BG), encaminhou à secretaria de Finanças de Bento Gonçalves uma notificação para que seja cumprida a Lei da Trimestralidade. De acordo com o documento, a entidade que representa o funcionalismo público, requer que seja efetuado, imediatamente, o pagamento do benefício, de forma retroativa. De acordo com a legislação municipal, é concedida a revisão trimestral geral de vencimento aos servidores e professores municipais detentores de cargos de provimento eleito e em comissão. Prefeitura afirma que benefício pode ser concedido em qualquer momento, sem data específica.

Conforme a presidente do Sindiserp-BG, Neilene Lunelli, a notificação encaminhada ao Município requer que o pagamento seja repassado de maneira imediata, caso contrário, a entidade deverá acionar o Ministério Público. “Caso o prefeito Guilherme Pasin não cumpra a lei, que ele mesmo criou, o Sindicato vai levar ao Ministério Público e estaremos, enquanto entidade representante da categoria, adotando as medidas judiciais pertinentes”, explica.

Ainda, segundo Neilene, até o momento não há registro da provisão, que, segundo ela, deveria ter sido concedida ainda no mês de outubro, na ordem de 0,55%. “Essa desconsideração para com o servidor nos preocupa, pois já foi aprovada uma alteração no Fundo de Aposentadoria e Pensão e não sabemos como vai ser o pagamento integral do 13º salário, até o dia 20 deste mês”, comenta.
Procurado pela reportagem do Semanário, o secretário de Administração, Ivan Toniazzi, afirmou que a lei, aprovada em 23 de abril de 2015, autoriza e permite que a Administração Municipal pode conceder a trimestralidade, porém, não obriga que seja efetuada em determinado tempo. Segundo Toniazzi, o benefício pode ser concedido a qualquer tempo. “A lei foi criada pelo atual governo, com o objetivo de recompor perdas salariais históricas, principalmente verificadas nos anos entre 2001 e 2008. Ressalta-se que no governo do prefeito Guilherme Pasin esta recomposição salarial ficou ainda mais solidificada, tendo em vista que no período entre 2013 e 2018 os reajustes salariais atingiram 48,83% para uma inflação do mesmo período registrada em 39,97%. Ou seja, os objetivos propostos pela Lei da Trimestralidade estão sendo atingidos, inclusive com ganho real aos servidores”, explica.

Conforme Toniazzi, a Administração tem adotado uma política de valorização salarial, cuja manutenção se dá sempre que necessário, diante dos indicadores que se apresentam. Ele garantiu também que o pagamento do 13º e do salário do mês ocorrem até o dia 20.

Segundo Neilene, diversos pedidos foram realizados à Administração sem uma resposta. “Nem sempre a resposta é a forma como acreditamos ser correto, prova disso é que há protocolos realizados em fevereiro pelo Sindiserp, junto à prefeitura, que até hoje não tiveram retorno”, lamenta.

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