Um impasse de interpretação jurídica está impedindo o repasse de verbas captadas por entidades de Bento Gonçalves. Um dos projetos sociais atingidos é o Sacada Solidária, comandado pelo Bento Vôlei, que está com as atividades suspensas desde sexta-feira, 31 de março. A decisão foi tomada devido à falta de repasses de recursos privados já captados, e que precisam ser feitos via Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). O dinheiro está retido no fundo desde 31 de dezembro.

Em entrevista coletiva realizada no Ginásio Municipal de Esportes na tarde de segunda-feira, 3 de abril, a diretoria do Bento Vôlei voltou a falar sobre a decisão de interromper as atividades do projeto social. De acordo com o presidente do Bento Vôlei, Marcos Paulo Machado, não há qualquer problema legal em relação ao projeto. “O estatuto está totalmente adequado”, frisa.
O impasse jurídico envolve a Lei número 13.019, de julho de 2014, dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Em 2015, a lei 13.204 deu nova redação a diversos pontos da lei.

O artigo 83 da matéria diz que “as parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria”. O item é o ponto de divergência entre as partes.

Para o advogado do Bento Vôlei, Márcio Roberto da Silva, a publicação do edital garantiria a parceria. Segundo ele, uma parceria desse porte não começa no momento da assinatura dos contratos, mas sim com a publicação do edital, ainda em 2016. “Por conta disso, o entendimento jurídico do Bento Vôlei é para interpretar a legislação antiga”, ressalta.

A Lei Federal passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 para todos os municípios da federação. O clube garante que procura a prefeitura desde outubro do ano passado para esclarecer a questão, com diversos e-mails encaminhados desde então, mas não obteve retorno. A procuradoria do município garante que o clube foi atendido em todas as ocasiões.
Ainda na coletiva, a diretoria do clube garantiu que o projeto só será retomado após a liberação das verbas, ou até que uma solução financeira viável seja encontrada para o funcionamento das atividades.

Procuradoria discorda do Bento Vôlei

Já para a prefeitura, não existe a parceria sem a assinatura dos contratos. De acordo com o Procurador Geral do Município, Sidgrei Spassini, o artigo 83 da lei não se aplica aos pedidos anteriores, e não era uma parceria existente no momento da entrada em vigor da lei, em 1º de janeiro de 2017. “O município tem total interesse em repassar os valores, mas temos que cumprir os preceitos legais e a Lei nova”, destaca.

De acordo com o Secretário adjunto da Secretaria Municipal de Finanças, Heitor Tartaro, é preciso adequar o projeto Sacada Solidária à nova Lei. Segundo ele, após a apresentação desse projeto conforme o novo edital, e com as adequações necessárias, a verba estaria liberada em no máximo 30 dias. O secretário garantiu, ainda, que a prefeitura deu suporte e orientou as entidades sobre as adequações em função das modificações na Lei.

Para tentar resolver a questão e promover o diálogo entre as partes, está marcada uma reunião de trabalho para a quinta-feira, 6 de abril. O encontro vai reunir integrantes da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral do Município com os membros das entidades interessadas em sanar as dúvidas a respeito da Lei nº 13.019, para o repasse das verbas no Comdica. O encontro acontecerá na Fundação Casa das Artes. O horário ainda não foi definido.