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Governo veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Ranieri Moriggi
Escrito por Ranieri Moriggi

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. A decisão foi tomada após orientação do Ministério da Justiça que afirmou que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento. Além disso, o Ministério justificou que os agentes não exercem atividade de segurança pública para portarem o armamento.

No veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e afirmou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.

O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.

 

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