Editorial

Descrédito licitatório

Cristiano Migon
Escrito por Cristiano Migon

A licitação é prevista pela Constituição como o processo por meio do qual a administração pública deve promover a seleção da proposta mais vantajosa de bens, obras e serviços necessários ao exercício das funções do Estado. Sua realização objetiva uma contratação eficiente, com respeito a princípios constitucionais como isonomia e moralidade. Mas ninguém acredita nisso.
As maiores operações governamentais envolvem, em alguma medida, o processo de contratação pública, na maior parte das vezes realizado nos exatos termos da legislação. Isso não significa que todas as licitações realizadas contenham irregularidades, mas sugere que a legislação brasileira sobre licitações não torna o processo imune a desvios. Mais do que isso: é através da Lei de Licitações que muitas fraudes são cometidas com ares de legalidade.

Neste espectro, o Ministério Público de Bento Gonçalves iniciou, há cerca de 20 dias, uma investigação para esclarecer se houve, ou não, irregularidades para escolha de empresa que fará o desenvolvimento e instalação de um sistema integrado para a Prefeitura Municipal. Os propositores da denúncia alegam que a nota foi alterada posteriormente, com a apresentação de um recurso da segunda colocada, fora do período disposto para a fase recursal, o que, por si só, já colocaria o processo em suspeição, além de outros argumentos apresentados que, segundo a defesa, foram contestados e provados inverídicos. Outro agravante no caso é que a empresa que se classificou com o imbróglio responde na justiça por fraude licitatória na cidade de Candelária. A falcatrua levou a prisão do então prefeito Lauro Mainardi e de um ex-secretário municipal.

Novamente o MP investiga licitações em Bento Gonçalves

São constantes as reclamações de que o processo licitatório no País é por demais burocratizado, com exigência de atos, procedimentos, prazos e formalidades. Muitas contratações acabam consumindo tempo, energia e recursos que poderiam ser empregados em outras atividades estatais. Tal é a complexidade do processo que a licitação muitas vezes é realizada como um fim em si mesmo e não como um instrumento voltado à garantia de uma boa contratação.

A negligência e a fiscalização leniente têm aberto as portas para os maiores conluios entre empresas e práticas anticoncorrenciais e de formação de cartel que temos conhecimento. Associações empresariais ilícitas de grande porte têm violado todos os princípios licitatórios.

Somam-se às regras do poder-dever, as da lei anticorrupção, com punições administrativas e civis mais rígidas para empresas corruptas, com estímulo aos programas de fiscalização e colaboração para a redução das sanções. Novos paradigmas surgem, leis e jurisprudências mudam, nem sempre com mecanismos de acomodação que respeitam a segurança jurídica
Desmedida prática de irregularidades e a reiteração do uso de meios ilícitos não representam questões morais, tampouco culturais. São resultado da ineficiência do gerenciamento do sistema e das lacunas e fragilidades do arcabouço legal.

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