O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 183/2015, que cria 50 cargos de Agente de Combate às Endemias no quadro de servidores efetivos do município, foi aprovado por unanimidade. Além dele, outros projetos de lei, um de resolução e uma emenda modificativa a projeto foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 21 de dezembro. Das sete matérias, quatro foram enviadas pelo Poder Executivo e três são de autoria parlamentar.

A primeira proposta aprovada, em primeira votação, foi o Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, de autoria do Executivo municipal. O texto, que recebeu o voto contrário do líder da bancada do PT na Casa, vereador Moacir Camerini, pretende fazer modificações na Lei Complementar nº 183/2013, a qual dispõe sobre o sistema e as normas tributárias municipais.

Outra proposta de autoria do Executivo municipal aprovada, por maioria de votos, foi o PLO nº 187/2015. Manifestaram-se contrários à matéria os vereadores Odacir Giordani (PT), Moacir Camerini e Neilene Lunelli (PT). O projeto, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciado em votação única, solicita a abertura de um crédito especial de R$ 53.067,79 para a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana.

A última matéria enviada pelo Poder Executivo e aprovada em plenário, com o voto contrário do vereador Moacir Camerini, foi o PLO nº 111/2015. O projeto, aprovado em segundo e terceiro turnos, regulamenta a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Antes de apreciarem a proposta, os vereadores aprovaram, em votação única, a Emenda nº 74/2015, de autoria da vereadora Neilene Lunelli. A matéria recebeu as manifestações contrárias dos vereadores Adelino Cainelli (PP), Adriano Nunes (PPS), Carlos Pozza (PP), Gilmar Pessutto (PSDB), Jocelito Tonietto (PDT), Márcio Pilotti (PMDB) e Moisés Scussel Neto (PMDB). A emenda altera o texto do artigo primeiro do projeto principal.

Já o PLO nº 182/2015, de autoria do presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Valdecir Rubbo (PDT), foi aprovado por unanimidade. A proposta, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única, denomina como “Rua Melania Catharina Favero Tesser” a via hoje conhecida como Travessa 6 da Paulina, no Distrito de Faria Lemos.

Por fim, foi aprovado, em votação única e com a manifestação contrária do vereador Moacir Camerini, o Projeto de Resolução nº 37/2015, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta cria uma comissão parlamentar especial para estudar e elaborar projetos para a atualização do Regimento Interno da Casa. Os quatro projetos de lei ordinária aprovados seguem agora para a sanção ou veto do prefeito Guilherme Pasin.

Informações da Imprensa da Câmara.