Juíza negou pedido do vereador Moacir Camerini (PDT), que solicitava suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito

A CPI das Fake News na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, prossegue com as oitivas nesta segunda-feira, 24, após o indeferimento da juíza titular da 3ª Vara Cível de Bento, drª. Romani Terezinha Bortolas Dalcin, no mandado de segurança impetrado pelo vereador Moacir Camerini (PDT), investigado pela comissão sobre suposta utilização da estrutura funcional da Câmara Municipal de Bento Gonçalves para disseminar conteúdos falsos em redes sociais.

De acordo com o pedido do parlamentar, a CPI instaurada apresentava irregularidades no procedimento adotado. Segundo Camerini, os processos não seguiram o rito correto para apuração da infração político-administrativa, conforme orienta o artigo 71 do Regimento Interno da casa.

Conforme a juíza, o pedido de Camerini foi negado, em virtude da não finalização dos trabalhos da CPI.  “Em que pese os termos da inicial, tenho que os fatos mencionados não autorizam a concessão da medida liminar, uma vez que como dito pelo ente ministerial, a ilegitimidade da comissão de ética, não impede a utilização de documentos pela CPI, já que ela possui poder investigatório, ex novo. Ainda a licitude da prova usada no procedimento não pode ser arguida nesse momento, quando ainda não finalizada a CPI”, explica o despacho.

O pedido negado também foi assinado pelo promotor de Justiça, Alécio Silveira Nogueira que em parecer do Ministério Público reitera a decisão da juíza e afirma não haver razões suficientes para conceder a liminar. “Notemos que a ilegitimidade da comissão de ética não impede, ao menos em princípio, a utilização, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, de documentos e outras provas oriundas daquele órgão, já que a CPI possui poder investigatório, tratando-se de instâncias diferentes. De outra banda, se as tais fake News provêm da utilização da máquina pública (um dos pontos da investigação da CPI), não se pode falar a priori na ausência de relevância social dos fatos, os quais não apenas podem –em tese- configurar crimes, como ainda improbidade administrativa”, afirma.

Na segunda-feira, 24, às 13h30min, a CPI das Fake News continua com a fase de oitivas, quando será ouvido Jorge de Mattos, também ex-assessor do vereador Moacir Camerini.