Projeto cria legislação específica em âmbito municipal, que visa punir pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos
O vereador Moacir Camerini (PDT) protocolou, junto à Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, o projeto de lei que visa responsabilizar pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública em âmbito municipal, denominada por “Lei Anticorrupção”. A intenção, segundo o parlamentar, é fortalecer as medidas já existentes em âmbito nacional e possibilitar que empresas também sejam punidas em casos comprovados de corrupção, mesmo que os atos sejam realizados por seus funcionários.
De acordo com Camerini, a lei se faz necessária no município, pois, no entendimento do parlamentar, a legislação já existente foca em serviços da União. “Esse projeto
nada mais é que um mecanismo de controle, focando nas práticas ilícitas que possam ser encontradas no âmbito municipal”, destaca.
Segundo o projeto, ao ser comprovado a prática de corrupção, a lei possibilitaria a execução de um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, formalizado e conduzido por uma comissão processante composta por dois ou mais servidores estáveis. Conforme Camerini, os trabalhos deverão ser executados “de maneira independente e imparcial, garantindo a ampla defesa e ao contraditório”, explica.
No projeto, o prazo para apuração das irregularidades não poderá exceder o período de seis meses, podendo ser prorrogado, após solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que vai decidir pela autorização ou não da prorrogação.
Para o promotor cível titular, Alécio Nogueira, de forma geral, a iniciativa é elogiável e necessária. “A Lei Anticorrupção traz mecanismos importantes no combate a práticas nocivas que permeiam a relação entre a Administração Pública e o setor privado, e esses mecanismos, dentre eles o acordo de leniência, precisam ser absorvidos no plano municipal, especialmente porque a batalha contra a corrupção deve orientar-se de cima para baixo – dos municípios para a federação, do povo para com seus causadores – e não o contrário”, afirma.
Segundo Nogueira, toda a sociedade deve encabeçar movimentos que combatam as práticas nocivas à Administração Pública. “Numa situação ideal, essa luta não deve ser encabeçada pelos órgãos do sistema de justiça (Polícias Civil e Federal, Ministério Público, Poder Judiciário, OAB), mas pela sociedade civil; o aparato judicial deve ser apenas o instrumento de efetivação desse controle”, garante.
Questionado, quanto à expectativa para andamento do projeto na Câmara, Camerini espera que pela importância do tema abordado, os vereadores apoiem a ideia e deem parecer favorável para prosseguimento do debate nas comissões da Casa Legislativa e também na aprovação do projeto, quando for à votação em plenário. “Estou fazendo o meu papel e acredito que meus colegas vereadores não irão se opor a um tema de tamanha relevância que é o do combate à corrupção”, ressalta.
