Política

Câmara de Bento aprova abertura de crédito para honorários advocatícios

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Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária de segunda-feira, 15, cinco Projetos de Leis, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e um de autoria parlamentar.

Com votos contrários dos vereadores Agostinho Petroli (MDB), Gustavo Sperotto (DEM), Moacir Camerini (PDT) e Moisés Scussel Neto (PSDB), foram aprovados por maioria, as Mensagens Retificativas nº1 e nº2/2019, e o PLO nº 26/2019 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$230.000,00, bem como o PLO nº27/2019 que também autoriza o município a abrir um crédito especial no valor de R$ 454.020,23. Ambas aberturas de créditos servirão para pagamento de honorários advocatícios conforme Lei Municipal n° 6.454/2018, a qual dispõe sobre a destinação e rateio de honorários sucumbenciais.

Já o PLO nº 38/2019 que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.486/2019, foi aprovado por unanimidade. A alteração trata da codificação do vínculo da fonte de recursos da Lei Municipal n° 6.486, uma vez que por um lapso o código foi criado obedecendo aos códigos sequenciais da Prefeitura e não aos sequenciais da Fundação Casa das Artes.

O PLO nº 41/2019, que altera a codificação da Subfunção da Funcional Programática do projeto/atividade de manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Segurança Pública, da Lei Municipal n° 6.453, de 10 de dezembro de 2018.
Já o PLO nº1/2019, foi rejeitado por não atingir a maioria absoluta para aprovação.

O PLO nº 35/2019 e a Emenda nº 4/2019, ambas de autoria do vereador Edson Biasi (Progressistas), foram aprovados por unanimidade de votos. A proposta institui no calendário municipal de eventos, o “Dia municipal do Suco de uva” a ser comemorado no primeiro domingo do mês de março.

E por fim, o PLO nº 40/2019 que dispõe sobre a criação do Fórum dos Conselhos Municipais de Bento Gonçalves, teve pedido de vista do vereador Agostinho Petroli, aprovado por unanimidade.

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