Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 8 de setembro, dois Projetos de Lei Complementar e uma Emenda que prevê modificações no Código de Posturas, foram aprovados por maioria de votos com um voto contrário do vereador Moacir Camerini (PT). O Projeto de Lei Complementar nº 2/2014 de autoria do vereador Vanderlei Santos (PP), altera e acresce dispositivos ao artigo 92 da Lei Municipal nº 313 de 04 de outubro de 1969, que institui o Código de Posturas do Município. As modificações determinam que as Praças Vico Barbieri e Centenário, tornem-se espaço destinado a prática esportiva de qualquer natureza.

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2014 de autoria do vereador Clemente Mieznikowski (PDT) “Altera a redação do Inciso II e acresce o Inciso VIII no artigo 61 da Lei Municipal 313 , de 4 de Outubro de 1969 (Código de Posturas do Município). A modificação, disciplina o uso abusivo de aparelhos de som ligados em alto volume em automóveis e caminhonetes parados ou estacionados em ruas, avenidas e outras áreas públicas ou privadas. A Emenda nº 29/2014 do mesmo autor, modifica a redação do Art. 2°, do Projeto de Lei Complementar n° 03 de 29 de abril de 2014, passando a vigorar com o seguinte texto “VIII – utilização, em logradouros públicos, de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores ou de instrumentos musicais produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT), estabelecidas pela NBR 10.151, NBR 10.152, e na Resolução N° 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ou em outras que venham sucedê-las ou substituí-las pelos órgãos competentes”.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2014, de autoria da vereadora Neilene Lunelli (PT), institui o prêmio Professor do Ano nas escolas da rede municipal de ensino, e a Emenda Modificativa 30/2014 da mesma autora, tiveram pedido de vistas do vereador Paulo Cavalli “Paco” (PT), aprovado por unanimidade de votos.

Os vereadores também foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Resolução nº 30/2014, de autoria do vereador Valdecir Rubbo (PDT), que concede Portaria de Louvor e Agradecimento ao Clube de Idosos Ângelo Sperotto pelos 25 anos de existência.

De origem do Poder Executivo, em 2ª e 3ª Votações, foi aprovado com um voto contrário do vereador Moacir Camerini (PT), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014, que “Altera o Artigo 93 da Lei Orgânica” a fim de que o Diário Oficial Eletrônico possa ter eficácia como meio de comunicação oficial do Município.