A ação popular movida pela comunidade escolar contra o fechamento do Ensino Médio noturno da Escola Municipal Alfredo Aveline foi julgada como extinta pela juiza Sônia Fátima Battistela. A decisão foi tomada com a justificativa de que a ação popular não é a forma adequada de reinvidicar a reversão da decisão da Prefeitura.
Agora o advogado Alceu Medeiros, que redigiu o documento, o qual representa a comunidade escolar que se manifestou contra o fechamento, pretende levar o julgamento para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS). Ele argumenta que a decisão se deu sem sequer haver exame sobre a questão. “Eu entendo que houve essa decisão de extinguir sem examinar o mérito, a questão. E, além disso, uma ação popular para esse caso estava prevista na lei”, reitera.
Ainda de acordo com Medeiros, a jurisprudência entende que a lei que prevê a ação popular “tem um sentido mais elástico”, ou seja, precisa ser interpretada de forma mais aberta. “A lei é de 1965. Ela já está arcaica”, observa.
Em decisão, a juiza Sônia Fátima Batistella argumenta que “o que buscam os autores não é a anulação ou a declaração de nulidade de qualquer ato lesivo ao patrimônio do Município. Buscam eles, em verdade, impedir a ocorrência de ato que consideram lesivo à população bento-gonçalvense. Ademais, para efeitos dessa Lei, consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Diante disso, não sendo a ação popular o remédio adequado para alcançar a finalidade pretendida pelos autores, indefiro a inicial e julgo extinto o feito”.
Como esclarecimento à comunidade escolar, Medeiros registrou em documento que “entender-se, restritivamente, que a ação popular só protege o patrimônio público material é relegar os valores espirituais a plano secundário e admitir que a nossa Constituição os desconhece ou os julga indignos da tutela jurídica, quando, na realidade, ela própria os coloca sob a sua égide”. Para ele, houve omissão do Ministério Público em relação a decisão.

Relembre

No final do ano passado, pais, professores e alunos protestaram contra a decisão da Prefeitura de fechar o Ensino Médio do turno da noite na Escola Alfredo Aveline. Os protestos culiminaram em uma audiência pública, onde ficou decidido sobre a abertura de uma ação popular para reverter a decisão do Poder Público. Na ocasião, a Prefeitura e o Ministério Público (MP) não participaram da discussão.
A alegação para o fechamento foi corte de custos e baixa procura dos estudantes pelo turno, justificativas que foram negadas pela comunidade escolar. A diretora da escola, Neusa Garbin, alegou que o Ensino Médio é responsabilidade do Estado, e não do município.

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