Economia

A Reforma da Previdência em discussão

Fábio Becker Loppe

Com seu texto-base aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara, na última quarta-feira, 10, a Reforma da Previdência é um dos exemplos mais claros de que o clima de polarização que se intensificou durante as eleições de 2018 segue vivo. Para além da disputa entre deputados oposicionistas e governistas e da divisão popular salientada pela última pesquisa do Datafolha, segundo a qual 47% dos brasileiros são favoráveis à reforma, enquanto 44% são contrários à medida, o assunto também divide opiniões entre especialistas das mais diferentes áreas.

Em conversa com o Semanário, economistas, entidades de classe, juízes e advogados trabalhistas, prefeitos, entre outros, evidenciam os pontos conflitantes em torno do carro-chefe das propostas econômicas do atual Governo. Entre apoiadores e críticos, as certezas parecem apenas duas: a reforma é necessária; mas não essa — aqui, alguns a consideram muito branda, enquanto outros criticam seu rigor; e então, as discussões voltam à ativa.

O déficit econômico

Segundo dados do Ministério da Economia, em 2018, a Previdência Social teve déficit de R$195,2 bilhões. Apontado, pela base governista, como maior prova da necessidade de uma reforma, esse, no entanto, não é o único fator levado apontado nas análises dos defensores da medida.

Para o economista e professor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia (IFRS), Pedro Henrique de Morais Campetti, o aumento da expectativa de vida do brasileiro (atualmente 76 anos, de acordo, com o IBGE), e a diminuição da taxa de fecundidade (a taxa é de 1,7%, abaixo da reposição populacional calculada em 2,2) são alguns dos pontos a serem considerados. “A consequente alteração da pirâmide etária no Brasil é uma estatística objetiva que torna incontestável a necessidade de uma reforma da previdência”, assinala.

“Os dados ainda demonstram o estrangulamento fiscal em muitos municípios, na maioria dos estados e também na união. Faltam recursos!”, Pedro Henrique de Morais

Outro defensor da mediada, o professor de economia da UCS, Cláudio Branchieri, acredita que a Reforma da Previdência é a principal medida para retomar o avanço econômico do Brasil. As previsões apontam um crescimento de 0,8% no PIB para este ano. “A reforma mostra que o país tem um compromisso com a sustentabilidade fiscal de longo prazo, o que faz com que quem tenha dinheiro sobrando se sinta seguro de retomar investimentos produtivos. Além disso, se abre espaço para a reforma tributária e permite a retomada de investimentos governamentais na infraestrutura que não está apenas estagnada, mas obsoleta”, opina.       

O tempo de contribuição

Ponto central da proposta, a criação da idade mínima para a aposentadoria (62 anos para mulheres e 65 para homens do setor privado) é também um dos tópicos mais criticados por quem se diz contrário à reforma. Além das limitações próprias da idade, que impossibilitam ofícios mais pesados, os especialistas destacam ainda, as dificuldades de recolocação de pessoas no mercado de trabalho.

Em um cenário onde 28 milhões de brasileiros estão desempregados ou subutilizados, encontrar trabalho depois dos 60 anos pode ser um desafio. Atualmente 7,9% dos idosos seguem trabalhando, der acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entretanto, apenas 26% deles têm carteira assinada, o que prejudica a obtenção da aposentadoria.  “É uma idade mínima muito alta. O governo vem exigindo com que nós trabalhemos até 65, mas não tem nem emprego, nem o mínimo de condição para que as pessoas consigam chegar na idade mínima com contribuição”, protesta Anderson de Tomasi Ribeiro, professor de direito previdenciário.

Ribeiro destaca ainda as dificuldades que profissionais de certas categorias têm em se manter em atividade. Um exemplo são os metalúrgicos, uma das profissões que mais empregam na região. “Metalúrgicos terão que trabalhar até 60 anos. Como vão aguentar? A média da idade da metalurgia é 35, 40 anos. Imagina alguém com formação de torneiro mecânico demitido aos 40 anos, aonde ele vai se recolocar? Quem vai empregar metalúrgico com essa idade?”, indaga.

Pelo texto, a idade mínima do trabalhador rural fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens

O cálculo de benefício

Outro ponto que tem levantado discussões é o novo cálculo de contribuição para obtenção do benefício. O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador. Até então, os 20% dos menores salários não entrava na conta. Além disso, a contribuição mínima será de 15 anos para os trabalhadores privados terem acesso a 60% do valor do benefício integral, que subirá 2% a cada ano de contribuição. Para ter direito a 100% da aposentadoria, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos.

Para o gerente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  de Caxias do Sul, Vanius Corte, as alterações atingiram, sobremodo, as pessoas mais necessitadas e trabalhadores informais que não conseguirão atingir os anos de contribuição exigidos para se ter direito ao benefício. “Essa lógica de excluir os 20% salários menores, era pensando em gente que teve que fazer bico ou começar a trabalhar cedo com baixo salário. Mas calculando os 100%, vai jogar as médias para baixo. Quem teve a chance de trabalhar só depois de formado vai ter uma aposentadoria maior, pois vai começar ganhando mais. Quem tem que começar a trabalhar mais cedo, por mais tempo e com menos qualificação é quem sofrerá e ficará cada vez mais excluído”, lamenta.

“A reforma pode melhorar as contas da previdência, mas isso não significa que vai melhorar a situação do país. Essa conta não pode ser feita no excel, no que fica bom na planilha. Por trás da planilha tem gente. Quando se retira as pessoas da planilha fica fácil de fechar a conta, mas quando botar as pessoas, essa conta não fechará e teremos problemas”, Vanius Corte

Na mesma linha de Corte, o advogado trabalhista Paulo Freitas é outro que acredita que o novo cálculo acentuará os contrastes sociais de um país que hoje, segundo a Oxfam, é o nono mais desigual do mundo. “Do ponto de vista conjuntural, a reforma é a legalização da desigualdade social no Brasil”, resume.  Para ele, atingir os 40 anos de contribuição será praticamente impossível. “Será uma raridade encontrar alguém que atingiu os 100%. As pessoas irão se aposentar na iniciativa privada, na maioria, com um salário mínimo. Teremos uma geração de pessoas idosas vivendo com muita dificuldade, alguns até com extrema pobreza”, opina.

Prefeitos pedem inclusão de Municípios e Estados

Outro ponto que ainda segue em pauta é a inclusão dos servidores estaduais e municipais na Reforma da Previdência. Embora o projeto aprovado pela comissão especial tenha tirado a extensão das regras da reforma para os estados e municípios, existe a possibilidade de uma PEC paralela para inclusão dos servidores nas novas regras da Previdência Social.

Defensor da Reforma da Previdência, o prefeito de Garibaldi, Antonio Cetollin (MDB), é um dos que esperam pela aprovação da PEC. “Os municípios precisam desta reforma, especialmente os 2.150 que têm fundo próprio e ficaram de fora. Os demais já estão contemplados, ou seja, também há uma divisão entre os municípios: há os que vão trabalhar mais tempo e os que vão trabalhar menos. Quando a reforma começa a dividir, ela perde os seus valores”, destaca.

Além da exclusão dos municípios, Cetollin lamenta também os destaques aprovados pelo plenário, que reduziram a idade mínima para policiais federais e professores. “Nossa ressalva fica na divisão entre os trabalhadores de empresas privadas, que precisarão trabalhar até os 62 e 65 anos de idade, e outras categorias menos. A partir do momento que há a ­­separação, as categorias se dividem e não há ganhos significativos”, sublinha.

Já o prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin (PP), se diz favorável a “flexibilização do texto-base da reforma”, mas também concorda com inclusão dos servidores municipais. “Entendendo as peculiaridades da aposentadoria no meio rural e o benefício de prestação continuada, entendemos como positivo o apresentado. O que ficamos contrariados foi à exclusão de Estados e Municípios do texto base, o que esperamos que seja resolvido com a PEC Paralela”, diz.

Opinião dos Sindicatos

. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Metalúrgica de Bento Gonçalves (Stimmme)

“Desde o começo, temos lutado contra a aprovação. Ninguém consegue ficar no mercado de trabalho 40 anos direto. Dependendo das instabilidades da economia, há épocas que os trabalhadores estão há um ano desempregados. Principalmente, no setor metalúrgico, um setor pesado de bastante dificuldade, ficar ativo este tempo todo é impossível”, presidente Elvio de lima

. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves (SINDISERP-BG)

“Temos que pensar na reforma como um todo. Que bom que o servidor vai ser destaque, mas e o trabalhador comum, a mulher? Nós somos servidores, temos trabalho. Mas quem vai empregar um trabalhador braçal depois dos 50? As pessoas não vão morrer aposentadas, mas desempregadas”, presidente Neilene Lunelli

. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bento Gonçalves

Acho que tem categorias que serão prejudicadas, principalmente os mais pobres que não conseguem se manter por muito tempo em empregos ou dependem de trabalhos sazonais. Infelizmente não podemos defender todas as categorias, mais que nunca se mostrou a importância dos sindicalistas. Para os trabalhadores rurais, acho que valeu a luta. Todos os sindicatos se empenharam, fizemos mobilizações, abaixo assinado com mais de 100 mil assinaturas só no Rio Grande do Sul, e no fim conseguimos manter o homem do campo fora da reforma”, presidente Cedenir Postal

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